A Lei da Cadeirinha, Resolução n° 277, de 2008, do CONTRAN e suas complementares – Resoluções n° 352/10, n° 533/15, n° 541/15 e n° 639/16 – são responsáveis por regulamentar o transporte de crianças até os 10 anos de idade em veículos. Essas resoluções estabelecem as condições mínimas de segurança a serem observadas. De acordo […]
